A atividade legislativa do mandato é realizada através de duas frentes: uma assessoria jurídica e uma assessoria política. O trabalho é composto por ações ordinárias e extraordinárias. Nas ações ordinárias estão incluídas atividades como o acompanhamento das 10 comissões permanentes que se reúnem semanalmente, a análise do funcionamento do plenário, que se reúne 10 vezes por mês, o estudo de todos os projetos de lei protocolados na Câmara, a elaboração da pauta das comissões em que o vereador participa e a intervenção no ciclo orçamentário. Já as ações extraordinárias incluem o atendimento das demandas que chegam ao mandato, tais como: demandas em relação ao processo legislativo, demandas de apoio jurídico, elaboração de ofícios e documentos e o levantamento e pesquisa em relação aos temas de atuação do mandato.
No ano de 2022, no plenário, foram analisados aproximadamente 150 projetos de lei entre o mês de maio e dezembro. Travamos lutas importantes para a cidade e a classe trabalhadora, como o pagamento de abono covid de mil reais para profissionais da área da Saúde e da Assistência Social, a extensão do Auxílio BH para as famílias em situação de pobreza e extrema pobreza, o PL que obriga as empresas de transporte a agir com mais transparência, dentre outros.
Estivemos em 11 audiências públicas debatendo assuntos diversos, como o investimento em políticas públicas de enfrentamento à violência sexual contra crianças e a reforma da previdência dos servidores e servidoras municipais. Foram 98 elaborações de texto de emendas e projetos de lei com participação direta do mandato.
O papel de um vereador não se limita a produzir leis, a fiscalização da cidade também faz parte das atribuições dos parlamentares da Câmara. As fiscalizações são realizadas com o intuito de abrir um canal de diálogo entre a população e o poder público. Inclusive, muitas vezes, essas visitas são solicitações da própria população. Neste ano, o mandato realizou 15 visitas técnicas em espaços diversos, visando compreender as reivindicações da cidade em relação aos serviços públicos.
Fomos à Vila Santa Rita de Cássia com a finalidade de averiguar as condições de moradia da comunidade, que relatou o descumprimento de acordo feito com a Cemig em 2014. O referido acordo previa enterrar as torres de transmissão de energia para garantir a permanência das famílias no local. Também estivemos em uma visita técnica para averiguar as condições de conservação e limpeza da Praça Sol Nascente e do Córrego Ressaca, ambos no bairro Serrano. Conversamos com representantes da Associação de Moradores do Conjunto Itacolomi, da Copasa e da Coordenação da Regional Pampulha.
Através de uma solicitação do nosso mandato, estive em três visitas técnicas nos Centros Pop Leste, Centro-Sul e na unidade para mulheres da Pampulha. As visitas serviram para observar as condições de atendimento, a estrutura dos locais e os serviços oferecidos à população em situação de rua. Acreditamos que as políticas de acolhimento a essa população precisam ser fortalecidas em períodos de crise econômica
A cultura não ficou de fora das nossas visitas. Em Venda Nova, conhecemos o espaço do Viaduto das Artes. A ocupação artística fica debaixo de um viaduto e conta com salas de oficinas, galeria de arte, ateliê e biblioteca com acesso livre ao público. É uma construção que ressignifica um espaço urbano comum, tal como um viaduto.
Nosso mandato também realizou uma visita técnica no Shopping Popular Caetés, a fim de verificar a estrutura e as instalações do espaço. O shopping tem enfrentado dificuldades, sobretudo em relação ao público e, consequentemente, na quantidade de comerciantes no local. É fundamental fortalecer os espaços de geração de emprego e renda na cidade.
Essas foram algumas das atividades de fiscalização realizadas pelo mandato durante o ano.
Neste ano, o mandato teve uma atuação especial na área da Cultura, sobretudo no fortalecimento da cena do Hip Hop na cidade. Com o centenário da Semana de Arte Moderna, fizemos uma homenagem a várias entidades culturais e artísticas de BH: Família de Rua, Cura, Coletivo JK, Escola Guignard da UEMG e o Fórum de Museus. Na ocasião, foi entregue o diploma de Honra ao Mérito para o Museu de Arte da Pampulha (MAP), um patrimônio que abriga inúmeras obras de arte importantes para a história de Belo Horizonte.
Em outra cerimônia de Honra ao Mérito, prestamos homenagem à Família de Rua e certificamos 46 batalhas de rima que se inscreveram no cadastro pré-disponibilizado pelo mandato. Temos atuado junto às batalhas de forma a garantir a realização desses eventos tão importantes para a democratização da cultura.
Já o terceiro diploma de Honra ao Mérito foi entregue ao multiartista Babilak-Bah, músico e poeta que desenvolve projetos como arte-educador nos serviços públicos de saúde mental de Belo Horizonte.
Para além desses eventos formais, nossa atuação tem sido construída para dar visibilidade e estrutura às mais variadas manifestações artísticas e culturais, com foco no Hip Hop. A construção coletiva é fundamental. A cidade é do povo!
Frente parlamentar é uma associação suprapartidária de integrantes do Poder Legislativo destinada a aprimorar a legislação referente a um tema específico.
Nosso mandato lançou duas frentes parlamentares no decorrer do ano.
A primeira foi a Frente Parlamentar em Defesa dos Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana. Atuamos na defesa dos direitos dos povos e comunidades tradicionais de Belo Horizonte. A partir de um conjunto de iniciativas queremos garantir políticas públicas que protejam e incentivem a manutenção da cultura de matriz africana, a promoção da vida e dos Direitos da Pessoa Humana, bem como a superação de todas as formas de discriminação e violências.
A outra é a Frente Parlamentar em Defesa do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Esse movimento tem por objetivo somar esforços na defesa, promoção e garantia da proteção social e dos direitos socioassistenciais previstos na Constituição de 1988 e na Lei Orgânica de Assistência Social. Ao lado da sociedade civil e suas entidades de luta, vamos construir, no próximo ano, um plano de trabalho que dê conta dos objetivos da Frente.
Fui indicado, pela presidência da Câmara, como um dos representantes do Poder Legislativo para o Grupo de Trabalho de Mobilidade de BH, instituído pela Prefeitura. O GT foi criado em meio a um cenário de caos e urgência, frente ao colapso do sistema de transporte público coletivo por ônibus em Belo Horizonte. Nos dias que antecederam a criação do grupo de trabalho, foram constatadas diversas interrupções do serviço e inúmeros prejuízos à população que depende diretamente de ônibus para se locomover pela cidade.
O GT-MOBBH, ao longo do ano, se reuniu semanalmente para debater o transporte público e pensar em soluções para a melhoria do serviço oferecido à população.
Um dos primeiros passos do GT foi impor contrapartidas ao acordo que prevê ações para melhorar o transporte público da cidade. Dessa forma, o documento estabelece que os R$ 237,5 milhões de reais destinados às empresas e aos suplementares (os amarelinhos) só serão repassados caso as empresas cumpram todas as exigências do acordo. É importante ressaltar que a concessão do subsídio foi uma medida emergencial, visto que a crise do transporte estava prejudicando, diariamente, os trabalhadores e trabalhadoras da cidade.
Dentre os 17 pontos elencados no documento, conseguimos garantir intervenções emergenciais, como o congelamento do valor da tarifa enquanto durar o subsídio e o aumento de viagens diárias, inclusive as viagens noturnas. Também exigimos a garantia da transparência da utilização do subsídio e a abertura de um canal exclusivo no qual a população poderá reportar críticas e sugestões.
É importante ressaltar que, embora não seja ideal, a concessão do subsídio é uma medida emergencial, para conter os efeitos da crise do transporte que prejudica especialmente a classe trabalhadora.
Além disso, ao lado de colegas parlamentares da Câmara, assinei dois projetos de lei que propõem alterações em regras do sistema de transporte coletivo. Tais projetos estão tramitando nas comissões e devem ser votados em plenário no próximo ano.
O PL 442/2022 altera a forma de remuneração das empresas de ônibus. Atualmente, o sistema é remunerado exclusivamente pelo número de passageiros transportados a cada viagem. Nossa proposta é remunerar as concessionárias por produção quilométrica, ou seja, pelo trajeto percorrido por cada linha, independente do número transportado.
O PL 444/2022 permite que as principais vias do município passem a contar com faixas exclusivas destinadas aos ônibus. Além disso, essas faixas podem ser reversíveis de acordo com o horário de pico.
O GT também pretende criar um sistema integrado de pagamento de tarifas que permita a cobrança de passagens via cartões de crédito e débito, por aproximação.
Continuaremos na luta por um transporte público que atenda aos anseios e necessidades da população!